O QUE SIGNIFICA CONSTRUÇÃO/INCORPORAÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE CASAS TÉRREAS/EDIFÍCIOS

O QUE SIGNIFICA CONSTRUÇÃO/INCORPORAÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE CASAS TÉRREAS/EDIFÍCIOS

            Construção/Incorporação é um conjunto de informações que os Construtores/Incorporadores devem por legislações pertinentes arquivarem em cartórios de registros de imóveis a respeito dos empreendimentos a serem construídos ou em construção e estas informações vêm acompanhadas do chamado memorial da Construção/Incorporação referindo-se aos terrenos, a seus proprietários ou titulares de direitos aquisitivos de suas propriedades aos Construtores/Incorporadores e aos empreendimentos, sendo que, na hora da venda ou permuta/troca/terreno por casas térreas/apartamentos pelos terrenos/solos, os seus devidos proprietários ou titulares de direitos aquisitivos de suas propriedades devem ser cautelosos na hora de fecharem o negócio com as Construtoras/Incorporadoras, contratando um (a) Advogado (a) para assessorá-lo com mais segurança antes de fechar qualquer negócio e para que sirva:

            Tornarem públicas as promessas dos Construtores/Incorporadores de realizarem os empreendimentos com os projetos aprovados e as respectivas especificações.

            Tornar obrigatórias as construções dos empreendimentos de acordo com os projetos aprovados e as respectivas especificações.

            Permitirem aos Construtores/Incorporadores oferecerem publicamente as vendas das unidades autônomas dos empreendimentos ou das frações ideais dos terrenos onde serão construídas as casas térreas/edifícios conforme os casos.

            Permitirem aos Cidadãos Consumidores na hora da compra o acesso a estas informações essenciais acerca das construções das casas térreas/edifícios, das situações dos terrenos, das idoneidades dos proprietários ou titulares de direitos aquisitivos de suas propriedades e dos Construtores/Incorporadores.

            Fornecer aos Cidadãos Consumidores em tempo hábil todos os elementos técnicos para os acompanhamentos das obras/ casas térreas/edifícios e as fiscalizações das atuações dos Construtores/Incorporadores para que entreguem as casas térreas/edifícios dentro dos prazos estipulados nos contratos, ou seja, sem atrasos.

LIVRO: CIDADANIA EM QUESTÃO - AUTOR: GILBERTO CRISTENSEN - 1º VOLUME: O COTIDIANO DO CIDADÃO NAS RESPONSABILIDADES E NOS DIREITOS