QUINTA PERGUNTA - QUEM É RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, ANÁLISE, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS (UNIÃO) DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. QUEM ELABORA A ESTIMATIVA DE RECEITAS E DETERMINA QUANTO, EM QUE, PARA QUE E ONDE GASTAR É O PODER EXECUTIVO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS?
A proposta é encaminhada aos Poderes Legislativos, para análise, discussão, emendas e aprovação. Isto feito retorna ao Executivo para receber a (SANÇÃO) ou (VETOS) e transformar-se em lei. Em seguida passa à execução pela administração pública, arrecadando a receita e realizando a despesa para prestar os serviços autorizados.
Sanção - Aprova uma lei; Veto - Direito do Chefe do Executivo em recusar a sanção a uma lei ou emendas (ALTERAÇÕES) à lei pelo legislativo. Governantes da União, dos Estados e dos Municípios são obrigados a publicar, periodicamente, relatórios sobre a execução do orçamento e a prestar contas aos respectivos legislativos municipais, estaduais e federais e à sociedade em geral. Como Cidadãos Contribuintes nos cabem participar do processo orçamentário, ou seja, como grupos de pressão junto aos Dirigentes e Representantes que elegem, seja na elaboração da proposta orçamentária, apresentando problemas solicitando providências e indicando recursos para sua solução. Para tanto é necessário um conhecimento mínimo do orçamento e de administração, as formas de participação dos Cidadãos Contribuintes, de maneira consciente, persistente e democrática, aceitando a divergência, a vontade da maioria e cobrando dos Dirigentes da União, dos Estados e dos Municípios os resultados na solução dos problemas.
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