. O QUE SÃO AS REGRAS E PARA QUE SERVEM?
As regras mais importantes da sociedade são:
A Constituição Federal.
As Constituições Estaduais, que devem respeitar a Constituição Federal.
As Leis Orgânicas dos Municípios, que devem respeitar as Constituições Estaduais e a Constituição Federal.
Todas as Constituições e Leis Orgânicas tratam do orçamento público, pois este é o instrumento que autoriza a receita e aprova as despesas para as ações dos atores públicos para enfrentar os problemas de sua responsabilidade, segurança, defesa, saneamento, educação, infra-estrutura, justiça, saúde, etc. Em seguida vêm as leis que detalham as Constituições. Chamam - se Leis Complementares. Depois os Códigos de Processos Penais e Cíveis, Códigos Penais e Cíveis, Código de Defesa do Consumidor, Lei Ordinária, Leis Complementares, Lei Delegada, Medida Provisória, Decretos, Decretos Regulamentares, Portarias que junto com as anteriores formam o conjunto de regras da organização da sociedade e sua conduta. O orçamento público, dada sua importância, os direitos e obrigações que estabelece, e os efeitos que tem na vida dos indivíduos e das organizações, com regras ou normas de toda natureza (Constituição Federal, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas Municipais), que indicam como deve ser elaborado, analisado, discutido, aprovado, executado, acompanhado, avaliado e fiscalizado.
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