PAPEL DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS E SEU PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
O Estado Nacional é um território definido, onde vivem pessoas de forma permanente e organizada, sendo algumas delas eleitas para fazer as leis, outras para promover o desenvolvimento, defender os direitos de todos sem exceção e de cada um e fiscalizar o cumprimento das obrigações das leis, em benefício do bem geral do cidadão contribuinte.
Os grandes objetivos permanentes do Estado Brasileiro estão definidos pelo Artigo 3º da Constituição Federal de 1988, devendo servir de orientação a todas as organizações que usam recursos públicos. Eles são a razões fundamentais do planejamento e orçamento do setor público e as exigências de uma sociedade democrática. Diz o referido artigo:
Artigo 3º constitui objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária;
GARANTIR o desenvolvimento;
ERRADICAR a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.
Com estas idéias gerais da organização da produção social, passamos agora as perguntas sobre o orçamento em geral e do orçamento da União em particular e logicamente também dos Estados e principalmente e dos Municípios.
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