ADIN – ADC
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) são efeitos vinculantes, implicando em uma padronização com excesso de jurisdição e ausência de jurisdição favorecendo “Leis Anteriores à Constituição de 1988”, normas estaduais e leis municipais e também as atuais (Leis Federais, Estaduais e Municipais) com muitas divergências com uso indiscriminado e abrangentes das ações movidas pelos “ÓRGÃOS PÚBLICOS” e também contra os Cidadãos Contribuintes, principalmente os “DIREITOS ADQUIRIDOS E AS CAUSAS PÉTREAS”.
ADPF
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é evitar ou reparar as lesões racionalizando os preceitos fundamentais resultantes de “Atos Públicos” contra os Cidadãos Contribuintes, que devem ser usados como instrumentos de economia processual e de uniformização da orientação jurisprudencial e na solução definitiva de controvérsias que geram milhares de recursos individuais, por serem iguais, servindo para entupir a justiça e é uma forma sistematizar o “Controle Total de Constitucionalidade” e também como mecanismo periódico e obrigatório de revisão dessas decisões.
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