REGRAS PARA OS SACS (SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS AOS CLIENTES) OU CALL CENTERS – LEI FEDERAL Nº 6523 DE 31 DE JULHO 2008
Todas as (os) Concessionárias, Permissionárias, Fornecedores e Prestadores de Produtos e Serviços Essenciais de Consumo Privado e Consumo Público Constituídas e Congêneres estão obrigadas a atenderem os Consumidores em até UM MINUTO e facilitarem os cancelamentos de produtos ou serviços em tempo hábil.
As (os) Concessionárias, Permissionárias, Fornecedores e Prestadores de Produtos e Serviços Essenciais de Consumo Privado e Consumo Público Constituídas e Congêneres não podem solicitar aos Consumidores que eles repitam a sua demanda ao Atendente.
AS REGRAS SÃO PARA:
As (os) Concessionárias, Permissionárias, Fornecedores e Prestadores de Produtos e Serviços Essenciais de Consumo Privado e Consumo Público Constituídas e Congêneres de telefonia fixa e móvel.
As (os) Concessionárias, Permissionárias, Fornecedores e Prestadores de Produtos e Serviços Essenciais de Consumo Privado e Consumo Público Constituídas e Congêneres de TV por Assinatura.
As (os) Concessionárias, Permissionárias, Fornecedores e Prestadores de Produtos e Serviços Essenciais de Consumo Privado e Consumo Público Constituídas e Congêneres de Água e Energia.
As (os) Concessionárias, Permissionárias, Fornecedores e Prestadores de Produtos e Serviços Essenciais de Consumo Privado e Consumo Público Constituídas e Congêneres Transportes Terrestres, Aéreos, Fluvial, Marítimos, Rodo-Fluvio-Marítimos.
Cartões de crédito ou outros serviços financeiros.
Planos de Saúde.
Bancos e Congêneres.
AS REGRAS NÃO VALEM PARA:
As (os) Concessionárias, Permissionárias, Fornecedores e Prestadores de Produtos e Serviços Essenciais de Consumo Privado e Consumo Público Constituídas e Congêneres Gás (Regulado pelo Estado).
As (os) Concessionárias, Permissionárias, Fornecedores e Prestadores de Produtos e Serviços Essenciais de Consumo Privado e Consumo Público Constituídas e Congêneres Água (Regulado pelo Estado).
Cartões de crédito/débito que não estão ligados a Instituições Financeiras.
Fabricantes de roupas e alimentos.
Concessionárias de veículos.
Materiais de Construção.
Provedores da Internet.
Lojas de Varejo.
Supermercados.
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