CUIDADOS ANTES DAS ASSINATURAS DOS CONTRATOS DAS CONSTRUÇÕES HORIZONTAIS/VERTICAIS
Antes de assinar quaisquer tipos de documentos os Cidadãos Consumidores devem exigir dos Construtores/Incorporadores as apresentações dos seguintes dados para as suas devidas análises que são:
Cópias das certidões de registros das Construtoras/Incorporadoras nos cartórios de registros de imóveis e em conjunto com as cópias das convenções dos condomínios.
Cópias dos projetos arquitetônicos das edificações horizontais/verticais devidamente aprovados pela prefeitura local e acompanhadas das respectivas licenças (Alvará) de construção.
Dados concretos que confirmem as idoneidades morais e as capacidades financeiras das Construtoras/Incorporadoras para concretizarem todos os empreendimentos até o final dos contratos sem acrescentar mais nenhum ônus para os Cidadãos Consumidores.
Informações claras e precisas sobre as especificações e os padrões de acabamentos das construções horizontais/verticais e das unidades autônomas a serem adquiridas.
Informações claras e precisas sobre os regimes de construções horizontais/verticais adotados.
Dados concretos (NUMÉRICOS) acerca das áreas privativas, comuns e totais das unidades autônomas de interesses dos Cidadãos Consumidores e as frações ideais a eles (as) correspondentes e calculadas conforme os projetos arquitetônicos aprovados e as Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Informações precisas sobre as garagens das construções horizontais/verticais e as quantidades de veículos que comportarão, as formas de utilizações e as localizações das vagas.
Se os contratos foram aprovados pelas Assembléias de Cidadãos Consumidores, pelos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais de Fiscalizações e também pelos Órgãos Públicos de Defesa dos Consumidores.
Outras informações que considerarem necessárias após os exames dos documentos integrantes nos processos de Construção/Incorporação.
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