Matrícula e Mensalidade
O que é a matrícula?
A matrícula é um valor pago pela reserva da vaga.
Consequentemente, ela deve ser abatida do valor total do contrato.
Documentos
Documentos e Diplomas
A instituição onde estudo pode cobrar pelo diploma?
É ilegal a cobrança de taxa para emissão e registro de diplomas
e certificados de conclusão de curso, ressalvada a hipótese de apresentação
decorativa (com a utilização de papel ou tratamento gráficos especiais, por
opção do aluno).
Se eu solicitar um documento, a instituição pode recusar?
A instituição não pode recusar uma solicitação de documentos
pelo estudante, ainda que este esteja inadimplente.
Para transferência de documentos
Preciso mudar de instituição de ensino. Tenho direito a
transferência?
Você pode solicitar sua transferência para outra instituição de
ensino, sendo necessário solicitar seus documentos na atual entidade, que
obrigatoriamente deve lhe entregar os documentos, mesmo em caso de
inadimplência.
Transporte Escolar
Qual a responsabilidade de quem faz o transporte escolar?
A empresa que faz o transporte escolar tem a responsabilidade de
levar os passageiros com segurança até o local de destino. Se houver algum dano
ao consumidor, seja este físico ou psicológico, a empresa e o motorista
responderão.
Se o motorista não cumprir o horário combinado, quais são os
meus direitos?
Verifique se existe no contrato alguma cláusula que trate
especificamente de atrasos. Negocie uma multa pelo descumprimento do horário.
Contudo, ainda que não haja aceitação por parte da empresa, os reiterados
atrasos implicam numa falha na prestação de serviço e podem levar ao cancelamento
do contrato, sem o pagamento de multa.
Material Escolar
Lista de material
O que deve constar na lista de materiais escolares?
A lista de material escolar deve apresentar materiais que serão
utilizados individualmente pelo estudante, em quantidade razoável à utilização
e sem exigência de marca. Nela não podem constar materiais de uso coletivo como
material de limpeza, por exemplo.
Além disso, a escola não pode obrigar o consumidor a adquirir
produtos em determinadas livrarias ou papelarias. A lista deve ser
disponibilizada ao consumidor, que tem o direito de escolher onde fará suas
compras.
Material próprio
Uma instituição pode adotar um material didático próprio?
Sim. Determinadas instituições de ensino possuem material
didático próprio, o que acaba impossibilitando a compra deste em outro local.
Portanto, você deve se informar sobre o procedimento ao efetuar a matrícula,
tendo em vista que, nesses casos, a didática do material normalmente
possibilita um favorecimento do aprendizado.
Posso devolver os materiais didáticos que eu eventualmente não
usar?
A intenção de devolver o material didático normalmente ocorre
quando da contratação de cursos livres. Se este for dividido em módulos, cada
um destes possuir um livro e você foi obrigado a adquirir o material de todos
os módulos, poderá devolver os materiais que não usar, desde que estejam
intactos.
LIVRO: CIDADANIA EM QUESTÃO - AUTOR: GILBERTO CRISTENSEN - 1º VOLUME: O COTIDIANO DO CIDADÃO NAS RESPONSABILIDADES E NOS DIREITOS
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