MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL
Formado pelo (as) promotores (as) de justiça, atuam em todas as causas e também na proteção e defesa de interesses do Consumidor. Quando recebem as denúncias, instauram os procedimentos para ouvirem e se for o caso, denunciar as (os) Concessionárias, Permissionárias, Fabricantes, Importadores, Distribuidores, Representantes, Comerciantes em Geral, Fornecedores e Prestadores de Produtos e Serviços Essenciais de Consumo Privado e Consumo Público Constituídas e Congêneres e levantarem as provas. Quando o MP (Ministério Público) reconhece que os Interesses Coletivos dos Consumidores estão sendo violados todos os dias (Faltam somente tomar as devidas providências em tempo hábil com uma Petição Inicial citando todos os envolvidos, inclusive os Órgãos Públicos de Fiscalização) o problema poderá ser resolvido com um acordo com as (os) Concessionárias, Permissionárias, Fabricantes, Importadores, Distribuidores, Representantes, Comerciantes em Geral, Fornecedores e Prestadores de Produtos e Serviços Essenciais de Consumo Privado e Consumo Público Constituídas e Congêneres. Caso isso não ocorra, o MP entra na justiça com uma Ação Civil Pública, visando coibir a prática ilegal.
PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Presta atendimento jurídico gratuito, porque de gratuito não tem nada, ou seja, nós cidadãos contribuintes, já pagamos todos os impostos à população carente (Em geral pessoas que ganham até três salários mínimos por mês), inclusive ajuizando e acompanhando processos.
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